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20 de Setembro de 2018

Você sabe o que é direito de laje?

Marcelo Alves Pereira, Advogado
Publicado por Marcelo Alves Pereira
há 2 anos

Voce sabe o que direi


O direito de laje decorre de uma situação histórica e real na vida de muitos brasileiros: filhos ou filhas que edificam suas casas sobre a laje da casa de seus pais. Há muito, essa situação não rara de se ver causou problemas de natureza prática (tributária e de propriedade do imóvel) e ficou sem disciplina legal.

Timidamente, o Estatuto da Cidade tratou do tema implicitamente (art. 21), mas ainda de forma insuficiente.

Ocorre que no dia 23/12/2016 foi publicada a MP 759/2016 que, dentre outros assuntos relacionados com Registros Públicos, Direito Civil e Direito Administrativo, tratou de forma mais precisa sobre o direito real de laje, como sendo a “ [...] possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.” (art. 1.510-A, CC), além de ter sido acrescentado no rol dos direitos reais (art. 1.225, XIII, CC).

Desse modo, o que o Código Civil passa a permitir na prática é que, nestas diferentes unidades imobiliárias, onde há coexistência simultânea, haja titularidade distinta com acessos independentes, isolamento funcional, matrículas próprias (art. 1.510-A, § 3º) e encargos tributários individualmente suportados pelo titular do direito de laje (art. 1.510-A, § 4º).

Registre-se que, ao tratar da possibilidade de alienação das unidades autônomas (art. 1.510-A, § 5º), a MP foi silente no que tange ao direito de preferência. Ou seja, as seguintes questões precisam ser elucidadas: de quem seria a preferência em caso de alienação de qualquer das unidades, por parte de seus respectivos titulares? Poderá um terceiro estranho ter preferência em lugar de um dos titulares?

Na íntegra, o novo artigo do Código Civil ficou assim disposto:

Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

§ 1º O direito real de laje somente se aplica quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos.

§ 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original.

§ 3º Consideram-se Real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terre unidades imobiliárias autônomas aquelas que possuam isolamento funcional e acesso independente, qualquer que seja o seu uso, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas unidades.

§ 4º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.

§ 5º As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares, não podendo o adquirente instituir sobrelevações sucessivas, observadas as posturas previstas em legislação local.

§ 6º A instituição do direito real de laje não implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional em áreas já edificadas.

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às edificações ou aos conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da legislação específica de condomínios.

§ 8º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

De modo geral, a MP 759/2016 traz benefícios e busca resolver um antigo e cultural problema que acompanha a vida de alguns brasileiros.

12 Comentários

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Engraçado que a grande maioria das "lages" mencionadas são em áreas onde normalmente não há escritura, nem cobrança de IPTU, água, luz é gato, NET é gato, e só pagam gás de bujão, é a legalização do ilegal, a formalização do informal, é uma excrecência da admissão do governo de sua incompetência , negligência ou falta de interesse em fazer políticas estrutrais que permitam às famílias saírem das favelas e outros lugares de 4ºmundo, para se tronarem cidadãos e também contribuírem com o pagamento dos tributos que são pagos por todos aqueles que moram em lugares menos piores ou melhores.
Parece haver uma clara intenção de angariar votos para continuarem no poder, explorando e mantendo a miséria, enquanto a sociedade assiste e paga caro para ver o país cada vez mais atolado na lama. continuar lendo

Necessário ter mais cuidado e grafar corretamente os termos da lei. Vejam que confuso saiu:

§ 2º O direitoenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, ...

§ 3º Consideram-sReal de laje contempla o espaço aéreo ... continuar lendo

Peço humildemente desculpas pelo erro de digitação. Grato pela informação. continuar lendo

Perdão Srs, a forma correta de escrita da palavra é LAJE . A palavra lage como mencionei está errada. continuar lendo

De acordo contigo. Mais uma lei que criada por populistas que joga no lixo de vez todos os códigos de obras dos municipios (que já são desrespeitados), legalizando os riscos à vida , legalizando construções sem nenhum critério técnico de edificação nem de salubridade, pois muitas destas lajes já são construídas em locais de risco e/ou zonas sem presença do Estado. Mas, sob a ótica das comunidades, amplificou-se os riscos de acidentes mais graves pela verticalização sem controle. continuar lendo

"§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às edificações ou aos conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da legislação específica de condomínios."

Ou seja, aplica-se às casas de 1º andar, mas não aos edifícios/apartamentos?
É isso? continuar lendo