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10 de Dezembro de 2018

Direito do Trabalho e Economia Compartilhada

Marcelo Alves Pereira, Advogado
Publicado por Marcelo Alves Pereira
há 2 anos

Direito do Trabalho e Economia Compartilhada

Novas formas de utilização da Internet e aplicativos ajudaram a desenvolver novos modelos de negócio com base na economia compartilhada que permite que as pessoas mantenham o mesmo estilo de vida, sem precisar consumir mais. Nela, ganha mais quem é mais confiável[1]. Esse novo fenômeno do consumo levou grandes empresas a repensarem seus investimentos, suas aquisições e seus modelos de negócios. É o caso da DHL que criou o aplicativo My Ways, o qual atende tanto a necessidade de se enviar uma mercadoria quanto às pessoas que queiram obter uma renda extra fazendo entregas.

Mas o grande expoente desse novo modelo econômico é o aplicativo norte-americano Uber, que já está no Brasil há algum tempo[2]. O Uber que já enfrentou dificuldades legais no Brasil[3], passa por um novo desafio no âmbito do direito trabalhista. É que o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o vínculo de emprego entre o aplicativo e um de seus motoristas associados, em sentença proferida pelo juiz Márcio Toledo Gonçalves, que determinou a anotação na CTPS de um motorista que trabalhou no transporte de passageiros em Belo Horizonte no período de fevereiro a dezembro de 2015[4]. Entendeu o magistrado que o motorista deverá receber horas extraordinárias, adicional noturno, verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa, bem como os valores gastos com combustível, água e balas oferecidas aos passageiros.

Dentre os principais argumentos de defesa o Uber sustentou ser uma plataforma tecnológica que permite aos usuários buscar o serviço de motoristas independentes para transporte individual privado e que foi o motorista quem a contratou onerosamente, ou seja, sem receber remuneração, para uma prestação de serviço de captação de cliente. Aduziu também a inexistência do elemento fático-jurídico habitualidade, de modo que não exigia prefixação de dias e horários para que o reclamante ficasse à sua disposição nas ruas.

Não convencido, o magistrado tomou como base uma decisão do órgão equivalente ao Tribunal do Trabalho de Londres e fundamentou sua decisão apontando indícios de habitualidade/não-eventualidade pelo fato de que o motorista era obrigado a ficar à disposição da empresa nas ruas e pelo depoimento de outro motorista, como testemunha, segundo o qual e-mails com ameaças de desligamento do aplicativo caso corridas deixassem de ser feitas por muito tempo. A decisão também considerou que a forma de seleção de motoristas utilizada pelo Uber configura um processo de contratação, vez que o aplicativo exige cadastro e envio de documentos pessoais de motoristas, tais como certificado de habilitação, atestado de bons antecedentes e certidão de nada consta, configurando, portanto, o elemento fático-jurídico da pessoalidade. Entendeu ainda o magistrado estar presente o elemento fático-jurídico remuneração, vez que gere e submete motoristas à sua política de pagamento pelo serviço prestado e oferta de promoções e descontos para usuários, oferecendo prêmios pelos resultados previamente definidos, uma vez alcançados. Ademais, sustentou restar configurado o elemento fático-jurídico da subordinação, pois o motorista demonstrou estar submisso às ordens e sanções estipuladas pelo Uber. Por fim, utilizou o termo “uberização” para se referir à “um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia"que, segundo ele,"interfere e desnatura a tradicional relação capital-trabalho, tem potencial para se expandir a outros setores da atividade econômica, o que resultaria num retrocesso civilizatório".

Em nota, o Uber informou que pretende recorrer da decisão e que existe precedente do próprio TRT-MG negando a existência de vínculo empregatício, em decisão prolatada em reclamação trabalhista de outro motorista.

À luz do direito do trabalho, uma vitória. Entretanto, não estaríamos então diante do declínio da economia compartilhada no Brasil? A confirmação em última instância da referida decisão traria prejuízos à sociedade e fortaleceria o desencorajamento de empresas estrangeiras em investimentos e introdução de novas tecnologias em nosso país?

É o momento de refletirmos enquanto aguardamos as cenas do próximo capítulo.


[1] BOTSMAN, Rachel; ROGERS, Roo. O que é seu é meu - como o consumo colaborativo vai mudar o nosso mundo. Porto Alegre, Bookman Editora, 2011.

[2] O Uber apresenta motoristas a usuários que desejam fazer um determinado trajeto de carro e fica com um percentual do dinheiro cobrado pelo dono do veículo. Outros setores também apostam nos serviços de compartilhamento. O site Airbnb possibilita alugar um quarto, uma casa ou mesmo um castelo; o Bliive, permite que você usa seu tempo livre para dar aula sobre um assunto que domina e, em troca, receber aulas sobre um tema que é do seu interesse; no ParkingAki, você pode alugar sua vaga de estacionamento caso não tenha carro em casa.

[3] Em algumas cidades, as prefeituras chegaram a determinar que os serviços de caronas eram ilegais porque os motoristas não possuíam as credenciais exigidas pelos municípios para transportar terceiros, como a checagem de antecedentes criminais ou seguro do veículo. A maioria das prefeituras voltaram atrás.

[4] Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017, TRT 3ª Região - https://pje.trt3.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=1&p_id=1j1mK4cU7PLf....

2 Comentários

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Todo dia sai sentença. Alguns chamam a impressa. O negócio é aparecer, não importa como ! Mas, quando tem atitudes não, tão "brilhantes" tentam de massacrar com inverdades. Aí este mesmo Juiz que faz sensacionalismo com uma sentença, pode alegar, por que quer, que seu número de OAB esta suspenso. Só, e somente só lá na solidão do terminal do computador usado na 2ª Vara de Contagem. Rede de computadores da União, da Justiça do Trabalho !!! Quando qualquer inculto sabe que a unidade é indivisível, indiferenciável. O que há de informação em ha no outro ! Mas, com esse juiz tudo pode acontecer. E, no caso vertente, só o que ele usava havia esta informação. Pior, quantos serviçais são submissos a estes atos !!!!!! Meu Deus !!!! Eu morreria de vergonha. Alias, eu diria, não. Não é verdade !!! Lamentável, a sustentação e o suporte do falso !!! De fato, como se fosse uma ilha naquele terminal meu número de OAB estava "suspenso" !!! Este mesmo juiz, dando prosseguimento, não sei se inspirado em alguma decisão Londrina, apagou ata em espetacular montagem teatral, aqui na 5ª Vara. Retirando da sala o "reclamante" e em meio a plateia particular - eu não conhecia ninguém, e nem sei porque havia lá policial militar fazendo "estágio", juízes em duplicidades, etc...- e a imprensa não estava lá, como nunca teve ninguém da OAB sequer, pra saber o que andava acontecendo !!! Silêncios ordinários ! Lastro do caráter experimentado no País ! Claro, de mesma forma corregedoria nunca o considerou estes comportamento como temerário. Alias, temerário, foi um dos termos pra este mesmo juiz, entrar - após estes desequilíbrios todos - pedir danos morais, conta minha pessoa na Justiça Cível !!! Mister explicar, que até o episódio da "diferencial de terminal de computador experimento pelo Sr. Dr. juiz, eu nem sabia quem era a peça, eis que, sempre fiz meu trabalho acreditando na ética, e na lei !!! Quando deste incidente, o processo ja estava em fase de sentença, nunca eu havia sequer discutido, ou tido qualquer incidente com o juiz ! Foi um arranjado tb nos bastidores, com despachos únicos e truncados, nem publicados. Atos originários de .....a gente sabe, a gente vive....mas, impublicáveis. E assim, são muitos....fico imaginando isso no TRT....tem uma Turma que pode confirma a cena em evidência desta sentença, ilegal. Pois, não coincidente com a lei vigente. Não similar, a exigência de liberdade total que há nesta função, com possibilidade inclusive de trabalhar simultaneamente em outro aplicativo. Eu me desencantei, cansei, conheci de perto atos temerários, não éticos, não sérios, e outro lesivo pouco antes disso....que tenho certeza que refletiu daqui em Contagem como perseguição...mas em mim não cola. continuar lendo

Se estão presentes os requisitos dos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho, acertada a decisão! continuar lendo