Em tempos de privacidade de da... ... proteção de dados aplicáveis. No Brasil, as questões legais ... ...dades deste novo profissional. O primeiro aspecto diz respeit... ...icas, trazidas em seu art. 37: Artigo 37º Designação do encarregado da proteção de dados 1.O responsável pelo tratament... ... proteção de dados sempre que: a) O tratamento for efetuado ... ...o, excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional; b) As atividades principais d... ...os dados em grande escala; ou c) As atividades principais do... ... a que se refere o artigo 10º. Na LGPD, a obrigatoriedade est... ...roladores devem nomear um DPO. Art. 5º VIII – encarregado: pessoa nat... ...lares e a autoridade nacional; A MP 869/2018, por sua vez, tr... ...uanto a mesma obrigatoriedade: Art. 5º VIII - encarregado: pessoa ind... ...l de Proteção de Dados (ANPD); A nova redação não impõe a nec... ... deverão também nomear um DPO. Não obstante, há uma sutileza... ...orma do art. 23, III, da LGPD. Se, quando da sanção da LGPD, ... ...ós a entrada em vigor do GDPR. De acordo com o GDPR, um DPO é... ...nto, nos termos do artigo 39º: Artigo 39º Funções do encarregado da proteção de dados 1.O encarregado da proteção de... ...o menos, as seguintes funções: a) Informa e aconselha o respo... ... União ou dos Estados-Membros; b) Controla a conformidade com... ...as auditorias correspondentes; c) Presta aconselhamento, quan... ...ação nos termos do artigo 35º; d) Coopera com a autoridade de controlo; e) Ponto de contacto para a au... ... sobre qualquer outro assunto. 2.No desempenho das suas funçõ... ... as finalidades do tratamento. Em síntese, o DPO está incumbi... ...pondidos, conforme necessário. De outra banda, a LGPD traz no... ...as atribuições do encarregado: Art. 41. O controlador deverá ... ... tratamento de dados pessoais. [...] § 2º As atividades do encarregado consistem em: I - aceitar reclamações e comu... ...imentos e adotar providências; II - receber comunicações da a... ...acional e adotar providências; III - orientar os funcionários... ... proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribu... ...idas em normas complementares. A similaridade das normas, no ... ...ente que a LGPD neste aspecto. Em busca de construir o entend... ...vidades relacionadas à função. No Brasil a realidade não é tã... ...unca ouviram falar do assunto. Dentro de nossa experiência n... ...huma ação relacionada ao tema. Quanto a isso, há questões a ... ...rapassar o período de vacatio. Um estudo[3] do IAPP – Intern... ...a Europa e nos Estados Unidos. A MP 869 trouxe outra mudança ... ...ente regulamente estes pontos. Outro ponto de atenção trazido... ...cício do cargo de encarregado. De volta à pesquisa da CPO Mag... ...ivacidade e proteção de dados. Segundo a pesquisa, mesmo sem ... ...s pessoais. Percebe-se que as empresas não pretendiam ter um... ...çamentários e organizacionais. De acordo com a pesquisa, a pr... ... dados compatíveis com o GDPR. Se pensarmos na nossa realida... ...o primeiro passo o assessment. Em conclusão, temos que o trab... ...tratarem internamente do tema. Proteção de dados pessoais é n... ...islação que tratam do assunto. O The Global Risks Report 2019... ...ugar, os ataques cibernéticos. A hora é agora. O que a sua or... ...fazendo para estar compliance? [1] https://www.cpomagazine.co... ...ivacy-officer-priorities-2019 [2] https://www.serasaexperian... ...sa-inedita-da-serasa-experian [3] https://iapp.org/news/a/st... ...at-least-75000-dpos-worldwide/ [4] https://unctad.org/en/Pag... ...Com-Data-Protection-Laws.aspx [5] http://www3.weforum.org/do... ..._Global_Risks_Report_2019.pdf

... proteção de dados aplicáveis. No Brasil, as questões legais ... ...dades deste novo profissional. O primeiro aspecto diz respeit... ...icas, trazidas em seu art. 37: Artigo 37º Designação do encarregado da proteção de dados 1.O responsável pelo tratament... ... proteção de dados sempre que: a) O tratamento for efetuado ... ...o, excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional; b) As atividades principais d... ...os dados em grande escala; ou c) As atividades principais do... ... a que se refere o artigo 10º. Na LGPD, a obrigatoriedade est... ...roladores devem nomear um DPO. Art. 5º VIII – encarregado: pessoa nat... ...lares e a autoridade nacional; A MP 869/2018, por sua vez, tr... ...uanto a mesma obrigatoriedade: Art. 5º VIII - encarregado: pessoa ind... ...l de Proteção de Dados (ANPD); A nova redação não impõe a nec... ... deverão também nomear um DPO. Não obstante, há uma sutileza... ...orma do art. 23, III, da LGPD. Se, quando da sanção da LGPD, ... ...ós a entrada em vigor do GDPR. De acordo com o GDPR, um DPO é... ...nto, nos termos do artigo 39º: Artigo 39º Funções do encarregado da proteção de dados 1.O encarregado da proteção de... ...o menos, as seguintes funções: a) Informa e aconselha o respo... ... União ou dos Estados-Membros; b) Controla a conformidade com... ...as auditorias correspondentes; c) Presta aconselhamento, quan... ...ação nos termos do artigo 35º; d) Coopera com a autoridade de controlo; e) Ponto de contacto para a au... ... sobre qualquer outro assunto. 2.No desempenho das suas funçõ... ... as finalidades do tratamento. Em síntese, o DPO está incumbi... ...pondidos, conforme necessário. De outra banda, a LGPD traz no... ...as atribuições do encarregado: Art. 41. O controlador deverá ... ... tratamento de dados pessoais. [...] § 2º As atividades do encarregado consistem em: I - aceitar reclamações e comu... ...imentos e adotar providências; II - receber comunicações da a... ...acional e adotar providências; III - orientar os funcionários... ... proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribu... ...idas em normas complementares. A similaridade das normas, no ... ...ente que a LGPD neste aspecto. Em busca de construir o entend... ...vidades relacionadas à função. No Brasil a realidade não é tã... ...unca ouviram falar do assunto. Dentro de nossa experiência n... ...huma ação relacionada ao tema. Quanto a isso, há questões a ... ...rapassar o período de vacatio. Um estudo[3] do IAPP – Intern... ...a Europa e nos Estados Unidos. A MP 869 trouxe outra mudança ... ...ente regulamente estes pontos. Outro ponto de atenção trazido... ...cício do cargo de encarregado. De volta à pesquisa da CPO Mag... ...ivacidade e proteção de dados. Segundo a pesquisa, mesmo sem ... ...s pessoais. Percebe-se que as empresas não pretendiam ter um... ...çamentários e organizacionais. De acordo com a pesquisa, a pr... ... dados compatíveis com o GDPR. Se pensarmos na nossa realida... ...o primeiro passo o assessment. Em conclusão, temos que o trab... ...tratarem internamente do tema. Proteção de dados pessoais é n... ...islação que tratam do assunto. O The Global Risks Report 2019... ...ugar, os ataques cibernéticos. A hora é agora. O que a sua or... ...fazendo para estar compliance? [1] https://www.cpomagazine.co... ...ivacy-officer-priorities-2019 [2] https://www.serasaexperian... ...sa-inedita-da-serasa-experian [3] https://iapp.org/news/a/st... ...at-least-75000-dpos-worldwide/ [4] https://unctad.org/en/Pag... ...Com-Data-Protection-Laws.aspx [5] http://www3.weforum.org/do... ..._Global_Risks_Report_2019.pdf